Confirmação
Confirmação de que existe um ou mais tratamentos de dados sendo realizados.
Conheça seus direitos como titular de dados pessoais, entenda os principais conceitos da LGPD e fale diretamente com o Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO).
O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:
Confirmação de que existe um ou mais tratamentos de dados sendo realizados.
Acesso aos dados pessoais conservados que lhe digam respeito.
Correção dos dados pessoais incompletos ou desatualizados.
Bloqueio e anonimização de dados pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a Lei.
Portabilidade de dados a outro fornecedor de serviço ou produto, observados os segredos comercial e industrial.
Eliminação definitiva dos dados pessoais tratados (exceto quando o tratamento é legal, mesmo que com o consentimento do titular).
Informação sobre o compartilhamento de seus dados com entes públicos e privados, caso exista.
Opção de não autorizar o tratamento de seus dados, ficando ciente das consequências da negativa.
Oposição ou revogação do consentimento feito para um tratamento de dados.
Reclamação contra o controlador dos dados junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
É importante ressaltar que nenhum direito é absoluto e que há situações em que um requerimento do titular pode ser recusado, por exemplo quando a solicitação colocar em risco segredos comerciais e industriais.
Caso isso ocorra, você receberá um comunicado informando de forma clara os motivos pelos quais a solicitação não pôde ser atendida.
As dúvidas mais comuns sobre dados pessoais e sobre como eles devem ser tratados.
LGPD é a Lei nº 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados, que impôs regras sobre o tratamento de dados pessoais e tem como finalidade proteger o direito à liberdade, à privacidade e ao livre desenvolvimento dos cidadãos.
A Lei não diz respeito apenas às informações mantidas em sistemas online, mas sua criação foi motivada pela complexidade que o tema gestão de dados ganhou na economia digital. Entre esses dados estão os dados pessoais, que, segundo a LGPD, são quaisquer informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável.
As regras da LGPD valem tanto para pessoas físicas quanto jurídicas (públicas e privadas), mas ela serve principalmente para que empresas e órgãos públicos sejam mais transparentes e responsáveis no manejo de dados alheios.
São os dados que identificam ou tornam as pessoas identificáveis. Se uma informação permite identificar, direta ou indiretamente, um indivíduo que esteja vivo, então ela é considerada um dado pessoal: nome, RG, CPF, gênero, data e local de nascimento, telefone, endereço residencial, localização via GPS, retrato em fotografia, prontuário de saúde, cartão bancário, renda, histórico de pagamentos, hábitos de consumo, preferências de lazer, endereço de IP (Protocolo da Internet) e cookies, entre outros.
São aqueles dados que podem causar discriminação a uma pessoa e, por isso, merecem maior proteção. De acordo com a Lei, dados sensíveis são os que envolvem: origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
O titular é a pessoa física a quem se referem os dados pessoais. É o dono da informação que somente a ele diz respeito.
A anonimização é um método de preservação de informações privadas ou confidenciais por meio da exclusão ou codificação de identificadores que vinculam indivíduos aos dados armazenados. Sua finalidade é garantir a privacidade de uma pessoa ou empresa, preservando a credibilidade dos dados coletados e eventualmente repassados. Para que um dado seja anonimizado, é necessária a utilização de meios técnicos irreversíveis.
Controlador é a pessoa, natural ou jurídica, que determina as regras gerais, as finalidades e os meios para o tratamento de dados pessoais do titular, podendo esse tratamento ser realizado diretamente pelo controlador ou por terceiros.
Operador é qualquer pessoa física ou jurídica, autoridade pública, agência ou outro órgão que trata dados pessoais em nome de um controlador.
A fiscalização e a regulação da LGPD ficam a cargo da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O Ministério Público, o PROCON, a SEDECON, o Poder Judiciário e demais órgãos de controle também podem fiscalizar o cumprimento da LGPD.
Toda atividade de tratamento de dados pessoais deve observar a boa-fé e os princípios abaixo.
Apenas coletar dados pessoais para fins legítimos, informando com clareza ao usuário a finalidade da coleta.
Disponibilizar todas as informações sobre a coleta e o uso de dados para o usuário de forma honesta.
Manter e utilizar apenas os dados essenciais, apagando-os quando deixarem de ser relevantes.
Ser capaz de apresentar ao usuário os dados e a forma como são processados, quando requisitado.
Manter os dados precisos a todo momento, eliminando ou atualizando dados errados ou imprecisos.
O usuário deve ser informado de maneira clara e acessível sobre os riscos e direitos sobre seus dados.
Tomar medidas técnicas e administrativas para proteger os dados de danos, furtos ou perdas.
Tomar medidas preventivas para a proteção dos dados, evitando danos aos titulares.
Não utilizar os dados para nenhum fim discriminatório, ilícito ou abusivo.
Demonstrar a adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar o cumprimento das normas de proteção de dados.
Envie sua solicitação ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais. Ela é registrada com protocolo e você recebe a confirmação por e-mail.
Enviamos uma confirmação para o seu e-mail. Guarde o número do protocolo: