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Instituto de Otorrino

Trilhamos o caminho da Privacidade e Proteção de dados do seu negócio!

Quais os seus direitos como

TITULAR DOS DADOS

De acordo com o art.18 da LGPD, o titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição.

Confirmação

Confirmação de que existe um ou mais tratamento de dados sendo realizado.




Livre acesso

Acesso aos pessoais conservados que lhe digam respeito.




Correção

Correção dos dados pessoais incompletos ou desatualizados.




Bloqueio

Bloqueio e anonimização de dados pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a Lei.


Portabilidade

Portabilidade de dados a outro fornecedor de serviço ou produto, observados os segredos comercial e industrial.


Eliminação

Eliminação definitiva dos dados pessoais tratados (exceto quando o tratamento é legal, mesmo que com o consentimento do titular).

Informação

Informação sobre o compartilhamento de seus dados com entes públicos e privados, caso exista.


Recusa

Opção de não autorizar o tratamento de seus dados ficando ciente das consequências da negativa.


Oposição

Oposição ou revogação do consentimento feito para um tratamento de dados.



Reclamação

Reclamação contra o controlador dos dados junto à Autoridade Nacional (consentimento do titular).


 
 

É importante ressaltar que nenhum direito é absoluto e que há situações em que nós da PRIVACY POINT podemos recusar em atender um requerimento do titular quando uma solicitação, por exemplo, colocar em risco os segredos de negócio dos clientes da PRIVACY POINT.


Caso isso ocorra, nos comprometemos a enviar um comunicado informando de forma clara os motivos pelos quais não pudermos atender as demandas solicitadas.

CONCEITOS BÁSICOS

LGPD é a Lei nº 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), impôs regras sobre o tratamento de dados pessoais e que tem como finalidade proteger o direito à liberdade, privacidade e livre desenvolvimento dos cidadãos.

A Lei não diz respeito apenas às informações mantidas em sistemas online, mas sua criação foi motivada pela complexidade que o tema gestão de dados ganhou na economia digital.

Entre esses dados estão os dados pessoais, que, segundo a LGPD, são quaisquer informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável.

As regras da LGPD valem tanto para pessoas físicas quanto jurídicas (públicas e privadas), mas ela serve principalmente para que empresas e órgãos públicos sejam mais transparentes e responsáveis no manejo de dados alheios.

São os dados que identificam ou tornam as pessoas identificáveis. Se uma informação permite identificar, direta ou indiretamente, um indivíduo que esteja vivo, então ela é considerada um dado pessoal: nome, RG, CPF, gênero, data e local de nascimento, telefone, endereço residencial, localização via GPS, retrato em fotografia, prontuário de saúde, cartão bancário, renda, histórico de pagamentos, hábitos de consumo, preferências de lazer; endereço de IP (Protocolo da Internet) e cookies, entre outros.

São aqueles dados que podem causar discriminação a uma pessoa, por isso merecem maior proteção. De acordo com a Lei, dados sensíveis são aqueles envolvem: Origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural

Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, à produção, à recepção, à classificação, à utilização, ao acesso, à reprodução, à transmissão, à distribuição, ao processamento, ao arquivamento, ao armazenamento, à eliminação, à avaliação ou ao controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

O titular é a pessoa física a quem se referem os dados pessoais. É o dono da informação que somente a ele diz respeito.

A Anonimização é um método de preservação de informações privadas ou confidenciais por meio da exclusão ou codificação de identificadores que vinculam indivíduos aos dados armazenados. Sua finalidade é garantir a privacidade de uma pessoa ou empresa, preservando a credibilidade dos dados coletados e eventualmente repassados.

Para que um dado seja anonimizado, faz-se necessário a utilização de meios técnicos irreversíveis.

CONTROLADOR é uma entidade jurídica que determina as regras gerais, finalidades e os meios para o tratamento de dados pessoais do Titular dos Dados, podendo este tratamento ser realizado diretamente pelo CONTROLADOR ou por terceiros.

OPERADOR é qualquer pessoa física ou jurídica, autoridade pública, agência ou outro órgão que trata dados pessoais em nome de um CONTROLADOR.

A fiscalização e a regulação da LGPD ficarão a cargo da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD).

O Ministérios Público, o PROCON, SEDECON, Poder Judiciário e demais órgãos de controle também podem fiscalizar o cumprimento da LGPD.

1

FINALIDADE

Apenas coletar dados pessoais para fins legítimos, informando com clareza ao usuário a finalidade da coleta.

2

ADEQUAÇÃO

Disponibilizar todas as informações sobre a coleta e uso de dados para o usuário de forma honesta.

3

NECESSIDADE

Manter e utilizar apenas os dados essenciais, apagando-os quando deixarem de ser relevantes.

4

LIVRE ACESSO

Ser capaz de apresentar ao usuário os dados e a forma como são processados ao ser requisitado.

5

PRECISÃO

Manter os dados precisos a todo momento, deletando ou atualizando dados errados ou imprecisos.





10 Princípios para Tratamento de Dados de acordo com a LGPD





6

TRANSPARÊNCIA

O usuário deve ser informado de maneira clara e acessível sobre os riscos e direitos sobre seus dados.

7

SEGURANÇA

Tomar medidas técnicas e administrativas para proteger os dados de danos, furtos ou perdas.

8

PREVENÇÃO

Tomar medidas preventivas para a proteção dos dados, evitando danos aos titulares.

9

NÃO DISCRIMINAÇÃO

Não utilizar os dados para nenhum fim discriminatório, ilícito ou abusivo, atendendo aos requisitos da lei.

10

RESPONSABILIDADE

Bloqueio e anonimização de dados pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a Lei.